Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 305.807

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 305.807, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (LEI 11.171/86). ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO. As duas Turmas desta Corte concluíram pela inexistência de "efeito cascata" na incorporação da gratificação de representação prevista na lei estadual 11.171/86. Precedentes: RE 231.164, rel. min. Sepúlveda Percente, Primeira Turma, e RE 231.662-AgR, rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, entre outros. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 305807 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-05 PP-00927)

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