JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 216.750

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/08/2022
Data de publicação
18/08/2022

STF – HC 216.750, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16/08/2022, p. 18/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 216750 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022)
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