AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.382
Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 01/08/2011
Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Trânsito em julgado da decisão sobre a questão constitucional. Pedido indeferido. Agravo regimental improvido. Ausência de interposição de recurso extraordinário implica trânsito em julgado da questão constitucional e, pois, inadmissibilidade de pedido de contracautela. (SS 4382 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVUL…