Supremo Tribunal Federal

RE 1.355.228

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/08/2022
Data de publicação: 02/06/2023

STF – RE 1.355.228, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 19/08/2022, p. 02/06/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – DIREITO ELEITORAL – EVENTUAL IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS HIPÓTESES QUE O VICE- -PREFEITO EXERCEU TEMPORARIAMENTE O CARGO DE TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – MULTIPLICIDADE DE AÇÕES – PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL – MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1355228 RG, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 01-06-2023 PUBLIC 02-06-2023)

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