Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.716

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2010
Data de publicação: 03/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.716, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/10/2010, p. 03/11/2010

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Atividade Policial e Gratificação de Habilitação. 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Interpretação da Lei n. 7.145/97 e do Decreto n. 1.199/92 do Estado da Bahia. 5. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 810716 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00391 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 244-247)

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