Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.572

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 08/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.572, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 08/11/2010

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Cumulação da Gratificação de Atividade Policial com a Gratificação de Habilitação. 3. Interpretação da Leis Estaduais 7.145/97 e 3.803/80 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 794572 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00310 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 198-201)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.716

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/10/2010

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Atividade Policial e Gratificação de Habilitação. 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Interpretação da Lei n. 7.145/97 e do Decreto n. 1.199/92 do Estado da Bahia. 5. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280/STF). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 810716 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT V…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.925

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/03/2011

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cumulação da Gratificação de Atividade Policial com a Gratificação de Habilitação Policial Militar. 3. Interpretação das leis 7.145/97 e 3.803/80 do Estado da Bahia. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local (Súmula 280). 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 828925 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJ…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.235

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/10/2010

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 764235 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-201…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.473

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 31/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR - GHPM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma infraconstitucional local (Lei estadual 3.803/1980), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (AI 779473 AgR, Relator(a)…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.901

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 31/05/2011

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR E DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. LEIS ESTADUAIS NºS. 3.803/80, 6.403/92 E 7.145/97. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 2 . In casu, o cabimento da Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e da Gratificação…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas