AG.REG. NA AÇÃO PENAL 374

EMENTA: PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. INUTILIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível a prova pericial, por motivo de inutilidade, quando não puder refletir a situação patrimonial e financeira de empresa beneficiada por recursos da SUDAM no momento em que os fatos controvertidos ocorreram. II - Nada impedindo que o réu traga aos autos cópias de atas do CONDEL-SUDAM e de outros documentos, correta de decisão que indeferiu a pretensão. III - Agravo regimental desprovido. (AP 374 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00001)