Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.310

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 08/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.310, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 08/11/2010

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Isonomia no pagamento de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Incabível recurso extraordinário para simples reexame de prova, bem como para interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454 do STF). 4. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 589310 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00279 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 299-301)

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