Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.382

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 08/11/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.382, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 08/11/2010

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Efetivação de substitutos de serventias judiciais e extrajudiciais declaradas inconstitucionais com eficácia ex tunc pelo STF. ADI 363/SC e ADI 1573/SC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762382 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00305 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 163-166)

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