- Relator(a)
- RICARDO LEWANDOWSKI
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 19/10/2010
- Data de publicação
- 16/11/2010
STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.884, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 16/11/2010
EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E DOCUMENTO DE CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A matéria debatida foi decidida pela turma recursal de origem com base na legislação ordinária (Código de Defesa do Consumidor e Lei 12.714/07). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido.
(AI 769884 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00457)
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