AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.826

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Procuração expirada. Recurso inexistente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato válido outorgado pela parte. 2. É igualmente da jurisprudência desta Corte o entendimento de que que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, sendo certo que a oportunidade para instruir o recurso é o momento de sua interposição. 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 4. Agravo regimental não provido. (AI 746826 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00476)