Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 401.416

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 401.416, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 01/12/2010

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Plano de carreira. Lei estadual nº 12.582/96. Análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame da legislação infraconstitucional local (Lei estadual nº 12.582/96). Incidência da Súmula n° 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 401416 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00001)

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