AI 706.951

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. 1. Cinge-se a controvérsia à rejeição dos embargos à execução porque não foi devidamente garantido o juízo, uma vez que o depósito foi realizado em instituição não-oficial de crédito, contrariando a CLT e a Lei 6.830/1980. 2. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada às normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 706951 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012)