- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 31/03/2011
STF – RE 399.391, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 31/03/2011
EMENTA: E MENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/1998. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VOLTA À VIGÊNCIA DA LC 70/1991. IMPOSSIBILIDADE NESTE RECURSO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo. 2. Da forma como apresentada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca do retorno à disciplina da LC 70/1991 em relação à base de cálculo, como consequência da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998, não pode ser dirimida neste recurso extraordinário. Caráter infraconstitucional da discussão e falta de prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 399391 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00090)
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