AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.607

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO CUSTEADO PELO ESTADO RECORRENTE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em julgamento de recurso extraordinário alterar o acórdão recorrido que, com apoio nos fatos e provas dos autos, entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade de o agravado realizar tratamento médico em outro ente da Federação. Incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido. (RE 576607 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01326)