AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.237

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão que foi objeto do agravo de instrumento afirmou que a violação constitucional seria indireta ou reflexa. No presente caso, a agravante não impugnou a citada assertiva, apesar de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada referentes à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula 400 do STF. Disso decorre que a agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 488237 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-01008)