Supremo Tribunal Federal

ARE 1.367.810

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2022
Data de publicação: 14/11/2022

STF – ARE 1.367.810, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/11/2022, p. 14/11/2022

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, é imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1367810 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 11-11-2022 PUBLIC 14-11-2022)

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