Supremo Tribunal Federal

HC 220.880

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/11/2022
Data de publicação: 11/11/2022

STF – HC 220.880, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10/11/2022, p. 11/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRODUÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220880 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022)

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