Supremo Tribunal Federal

RE 1.381.389

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/11/2022
Data de publicação: 18/11/2022

STF – RE 1.381.389, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/11/2022, p. 18/11/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. ICMS. REPASSES A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 1381389 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022)

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