AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.333

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONTRA A ELETROBRÁS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na ausência de interesse jurídico da União no feito, compete à Justiça Estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 775333 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00168)