JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 579.397

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/02/2011
Data de publicação
28/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 579.397, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 28/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 873/2000. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA – GAP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 579397 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00285)
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