Supremo Tribunal Federal

ARE 1.334.772

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2022
Data de publicação: 25/11/2022

STF – ARE 1.334.772, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/11/2022, p. 25/11/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal questionada em face de Constituição estadual. 3. Revogação. 4. Perda do objeto da ação direta. Necessidade de interpretação de normas municipais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1334772 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022)

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