Supremo Tribunal Federal

ARE 1.405.289

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 01/12/2022

STF – ARE 1.405.289, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/11/2022, p. 01/12/2022

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1405289 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

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