AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 456

E MENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de agravo intempestivo 2. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Decisão em ação civil pública. Prazo recursal. Matéria regida pela Lei nº 8.437/92. Não incidência da Lei nº 12.016/09. Recurso não conhecido. O prazo recursal, em incidente de suspensão de segurança, não se rege pela Lei nº 12.016/09, mas pela Lei nº 8.437/92, quando a decisão impugnada foi proferida em ação civil pública. (STA 456 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011)