AI 761.611

EMENTA: S: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS. Anterioridade nonagesimal. Adiamento do termo a quo para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida no RE nº 603.917-RG/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 05.8.2011. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC. (AI 761611 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012)