- Relator(a)
- Alexandre de Moraes
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 05/12/2022
- Data de publicação
- 09/12/2022
STF – ARE 1.400.739, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05/12/2022, p. 09/12/2022
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE IMPUGNA SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO JULGADO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MATÉRIA RECORRIDA SITUADA NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (ARE 1400739 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022)
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