RE 564.865

EMENTA: S: 1. Servidor Público. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Estabelecimento de critérios objetivos. Nulidade ou não. Repercussão geral reconhecida no AI 758.533 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei e critérios objetivos de avaliação. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. (RE 564865 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012)