Supremo Tribunal Federal

RE 1.361.997

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/12/2022
Data de publicação: 18/01/2023

STF – RE 1.361.997, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/12/2022, p. 18/01/2023

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Taxa de licença para manutenção e funcionamento de aerogeradores. Mudança base de cálculo. Exercício de poder de polícia. 4. Lei 493/2014 do Município de João Câmara-RN. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1361997 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-01-2023 PUBLIC 18-01-2023)

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