Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.404

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.404, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 27/06/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Equiparação salarial. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional nem de fatos e provas. Incidência da Súmula n° 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 706404 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00305 RDECTRAB v.18, n. 205, 2011, p. 151-157)

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EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3.…

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EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor Público. Reposicionamento. Análise da legislação local. Incidência da súmula n° 280/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 643044 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-01 PP-00186)

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