Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.355

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 13/04/2011

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 94.355, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 13/04/2011

Ementa

Habeas Corpus. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão devidamente fundamentada. 3. Correção do quantum da atenuante obrigatória. Compensação: atenuante e continuidade delitiva. Impossibilidade. Parâmetros respeitados. 4. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Paciente que não preenche todos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 94355, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011 EMENT VOL-02502-01 PP-00033 RIP v. 7, n. 39, 2011, p. 112-116)

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