Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 102.352

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 04/05/2011

STF – HABEAS CORPUS 102.352, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 04/05/2011

Ementa

Habeas Corpus. Nulidade inexistente. O art. 514 do CPP só se aplica aos crimes funcionais afiançáveis. Ordem denegada. (HC 102352, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-01 PP-00093)

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