JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 552.079

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/08/2012
Data de publicação
27/09/2012

STF – RE 552.079, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 27/09/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Forma de reajuste prevista no art. 58 do ADCT só teve aplicação até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552079 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)
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