Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.759

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 09/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.759, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 09/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 817759 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-02 PP-00474)

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