Supremo Tribunal Federal

RCL 54.779

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/03/2023
Data de publicação: 09/03/2023

STF – RCL 54.779, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/03/2023, p. 09/03/2023

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 560.900-RG, TEMA N. 22, CARACTERIZADO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO DOIS ANOS ANTES DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Rcl 54779, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 72.577

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/12/2024

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.900 - TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCU…

Ver ementa completa →

RCL 43.482

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/12/2020

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE EM “OCORRÊNCIAS POLICIAIS”. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que eliminou o candidato no certame para delegado de polícia do Estado de Minas Gerais, unicamente pelo fato da existência de ocorrências policiais em nome do ora…

Ver ementa completa →

RCL 48.525

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/04/2022

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 560.900/DF (Tema nº 22 da RG). Exclusão de candidato de concurso público em razão de condutas sociais incompatíveis com a carreira policial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Primeira Turma (Rcl nº 47.586-AgR, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, sessão de 8/2/22) firmou o entendimento de que a mitigação da tese do Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debat…

Ver ementa completa →

RCL 43.482

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/12/2020

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE EM “OCORRÊNCIAS POLICIAIS”. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que eliminou o candidato no certame para delegado de polícia do Estado de Minas Gerais, unicamente pelo fato da existência de ocorrências policiais em nome do ora…

Ver ementa completa →

RCL 79.081

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado que manteve decisão que concluiu pela ilegalidade da exclusão do candidato de concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Ceará, na fase de investigação social. Condenação em processo criminal não transitada em julgado, alcançada pela prescrição. Observância da autoridade desta Corte firmada em tese submetida à sistemática da repercussão geral…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas