JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RHC 213.563

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
01/03/2023
Data de publicação
31/03/2023

STF – RHC 213.563, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/03/2023, p. 31/03/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Fixação de regime mais gravoso quando valoradas positivamente todas as circunstâncias judiciais e ausente causa de aumento de pena. Inviabilidade. 4. Agravo improvido. (RHC 213563 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-03-2023 PUBLIC 31-03-2023)
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