JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 38.930

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
03/04/2023
Data de publicação
10/04/2023

STF – MS 38.930, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/04/2023, p. 10/04/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO INDIGITADO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 38930 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023)
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