Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.584

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 06/06/2011

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 104.584, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/05/2011, p. 06/06/2011

Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução criminal. Prática de falta grave pelo apenado. 3. Paciente que não foi acompanhado por defensor durante a realização dos atos referentes ao processo administrativo-disciplinar. 4. Nulidade. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e provido. (RHC 104584, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00099)

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