- Relator(a)
- Edson Fachin
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 13/03/2023
- Data de publicação
- 30/03/2023
STF – RE 1.293.397, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 13/03/2023, p. 30/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. MODULAÇÃO REJEITADA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial, no caso dos autos, não divergiu do entendimento majoritário do STF, conforme julgamento do RE-RG 1.307.334 – Tema 1.127 da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1293397 AgR-EDv-ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023)
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