Supremo Tribunal Federal

HC 224.000

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2023
Data de publicação: 22/03/2023

STF – HC 224.000, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/03/2023, p. 22/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 224000 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 PUBLIC 22-03-2023)

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