AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 674.738

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Gratificação contingente. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 674738 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00286)