AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.218

Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação em que se impugna decisão do Tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 10218 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-01 PP-00052)