Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.230

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.230, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/06/2011, p. 13/10/2011

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 11230 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011)

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