Supremo Tribunal Federal
STF – EXTRADIÇÃO 1.237, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/10/2011
Extradição executória. 2. Dupla tipicidade parcialmente atendida. 3. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira e italiana. 4. Extradição indeferida. (Ext 1236, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/08/2011
EMENTA Extradição. Passiva. Instrutória. Governo de Portugal. Tráfico de entorpecentes. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Detração do tempo de prisão cumprido no Brasil. Necessidade. Observância do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a ressalva do disposto no art.…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/08/2012
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações. (Ext 1273, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/08/2011
Extradição instrutória. 2. Latrocínio. 3. Requisitos formais não atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Possível prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira. 6. Manifestação da Procuradoria-Geral da República, por ocasião da Sessão de Julgamento da Segunda Turma, mencionando a condenação do extraditando noticiada na Internet. 7. Extradição indeferida por insuficiência da instrução do processo, sem prejuízo da renovação do pedido. (Ext 1207, Relator(a…
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 15/08/2017
Ementa: EXTRADIÇÃO PASSIVA. DUPLA TICIPICIDADE. ENTREGA AUTORIZADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE DETENÇÃO DE ARMA ILEGAL. EXTRADIÇÃO AUTORIZADA EM PARTE. I – A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas no Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portugues…
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