Supremo Tribunal Federal
STF – EXTRADIÇÃO 1.207, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 22/08/2011
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/08/2011
Extradição executória. 2. Tráfico de drogas. 3. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo as legislações portuguesa e brasileira. 6. Extradição indeferida. (Ext 1237, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00011 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 485-487)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/09/2011
Extradição instrutória. 2. Homicídio. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Pedido de extradição deferido. (Ext 1225, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-181 DIVULG 20-09-2011 PUBLIC 21-09-2011 EMENT VOL-02591-01 PP-00001)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/10/2011
Extradição executória. 2. Dupla tipicidade parcialmente atendida. 3. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira e italiana. 4. Extradição indeferida. (Ext 1236, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/08/2011
Extradição instrutória requerida pelo Governo da República da Coréia do Sul. 2. Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Coréia do Sul. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade: crimes equivalentes ao delito de estelionato. 5. Extradição deferida. (Ext 1220, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00001)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/08/2011
Extradição instrutória. 2. Crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificado e de roubo qualificado. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Possibilidade de aplicação de prisão perpétua. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que resp…
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