AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.388
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 01/03/2011
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 805388 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00416)