Supremo Tribunal Federal
STF – EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.067, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 20/09/2011, p. 18/10/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/09/2017
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. Incidindo a prescrição segundo a legislação portuguesa, cumpre assentar a inviabilidade da entrega do extraditando ao Governo requerente. (Ext 1465, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 17-10-2017 PUBLIC 18-10-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 16/12/2014
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado. (Ext 1326, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/09/2014
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional. (Ext 1284, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔN…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 06/10/2015
EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos os requisitos legais, sob o ângulo da existência de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, atendendo os documentos anexados ao processo à forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional. EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CRIME CONTINUADO. Conforme revelado no Verbete nº 497 da Súmula do Supremo, em harmoni…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/08/2012
EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações. (Ext 1273, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe…
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