JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 58.778

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/05/2023
Data de publicação
11/05/2023

STF – RCL 58.778, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/05/2023, p. 11/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA PRETENDIDOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA CONTRA O AGRAVANTE DISPONIBILIZADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CONTESTAR A VERCADIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE RECLAMADA QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 58778 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023)
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