JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.762

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
27/09/2011
Data de publicação
13/10/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.762, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/09/2011, p. 13/10/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. 3. Poder Judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767762 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-04 PP-00585)
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