AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.314

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. VALOR REDUZIDO PELA LEI ESTADUAL 10.916/1997. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução da gratificação em exame, se o ingresso aos quadros do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI ocorrera após a edição da Lei estadual 10.916/1997. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 819314 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-03 PP-00359)