Supremo Tribunal Federal

ARE 1.425.918

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/05/2023
Data de publicação: 23/05/2023

STF – ARE 1.425.918, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/05/2023, p. 23/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES. CUMULAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. IMPOSSIBILIDADE: PRECEDENTES. NATUREZA DAS VANTAGENS REQUERIDAS. REVISÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1425918 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023)

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